1. Quem somos
A PaperDrop é uma plataforma digital dedicada a papelaria, colecionismo e comunidade, promovida por NG Marketing Solutions, Unipessoal Lda, NIPC/NIF 518 128 326, com sede no Porto, Portugal.
A operação tecnológica e digital da PaperDrop é assegurada sob a marca LEVORA One — Tecnologia, integrada na mesma entidade responsável.
2. Âmbito e aceitação
Estes Termos regulam o acesso ao website PaperDrop, ao PaperDrop Market, às contas de utilizador, aos anúncios, às funcionalidades de comunicação, aos serviços de Destaque, aos códigos físicos e às compras efetuadas diretamente à PaperDrop, incluindo Secret Packs.
Ao criar conta, publicar um anúncio, utilizar funcionalidades pagas ou concluir uma encomenda, o utilizador declara que leu e aceita estes Termos na medida aplicável ao serviço utilizado. Os direitos imperativos do consumidor não são limitados por estes Termos.
3. PaperDrop Market: plataforma entre utilizadores
O Market disponibiliza ferramentas para que utilizadores anunciem, descubram e comuniquem sobre artigos. Salvo quando a própria PaperDrop surge expressamente como vendedora, a PaperDrop não é parte no contrato de compra e venda celebrado entre utilizadores, não fixa o preço do artigo anunciado e não garante o cumprimento das obrigações assumidas entre comprador e vendedor.
Cada vendedor é responsável pela veracidade, titularidade, estado, autenticidade, preço e entrega do artigo que anuncia. Cada comprador deve analisar o anúncio, esclarecer dúvidas e adotar os cuidados de segurança adequados antes de concluir uma transação.
Quando um vendedor atua profissionalmente deve identificar-se de forma correta e cumprir as obrigações legais aplicáveis à sua atividade e aos consumidores.
4. Contas e utilização da plataforma
- Os dados fornecidos devem ser verdadeiros, atuais e suficientes para a utilização segura da plataforma.
- As credenciais são pessoais e não devem ser partilhadas.
- O utilizador é responsável pela atividade realizada através da sua conta, salvo utilização não autorizada que não lhe seja imputável.
- Para celebrar contratos diretamente e utilizar serviços pagos, o utilizador deve ter capacidade legal para o efeito. Menores devem atuar através ou com autorização do respetivo representante legal quando exigível.
A PaperDrop pode limitar, suspender ou encerrar contas em caso de fraude, abuso, incumprimento destes Termos, risco para outros utilizadores ou obrigação legal, sem prejuízo dos direitos de defesa e revisão disponibilizados na plataforma.
5. Anúncios, conteúdos e regras da comunidade
Os anúncios devem respeitar as categorias disponíveis, descrever o artigo de forma honesta e usar fotografias do artigo efetivamente colocado à venda. É proibido publicar conteúdos ilícitos, fraudulentos, enganadores, ofensivos, que violem direitos de terceiros ou que coloquem em risco a segurança da comunidade.
O utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos que publica e concede à PaperDrop uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao funcionamento, apresentação, moderação e promoção da plataforma e do respetivo anúncio.
A PaperDrop pode remover, limitar ou enviar anúncios para revisão quando existam sinais de risco, denúncias ou incumprimento das regras.
6. Mensagens, segurança e moderação
O chat destina-se a facilitar a comunicação relacionada com anúncios. Não devem ser enviados dados bancários sensíveis, palavras-passe, códigos de autenticação ou conteúdos ilícitos. A PaperDrop pode aplicar mecanismos automáticos e manuais de prevenção de fraude, abuso e ligações externas de risco.
As funcionalidades de denunciar, bloquear e pedir revisão fazem parte do sistema Trust & Safety. A utilização abusiva desses mecanismos também pode originar medidas sobre a conta.
7. Destaques, créditos e códigos
Os Destaques são serviços digitais opcionais de aumento de visibilidade de anúncios. A compra ou utilização de um Destaque não garante visualizações, contactos nem venda. Os anúncios promovidos podem ser identificados como “Destaque” ou “Home”.
Créditos gratuitos ou obtidos por códigos promocionais podem ter validade e condições próprias. Cada código é de utilização única quando assim indicado e não é convertível em dinheiro. A ativação de um crédito inicia o período correspondente nos termos apresentados no momento da utilização.
8. Secret Packs e vendas diretas PaperDrop
Nos Secret Packs e noutros produtos expressamente vendidos pela PaperDrop, o contrato de venda é celebrado com a NG Marketing Solutions, Unipessoal Lda. A descrição do pack, conteúdo base, preço, portes e eventuais benefícios digitais são os apresentados antes da encomenda.
Os Secret Packs são produtos de conteúdo surpresa. Ao concluir a encomenda, o cliente reconhece e aceita que não escolhe previamente os modelos, cores, marcas ou combinações concretas incluídas, salvo quando algum elemento seja expressamente indicado como garantido na página do produto.
As canetas ou artigos incluídos podem ser de marcas diferentes, podem existir combinações com dois artigos da mesma marca e os elementos surpresa, peças especiais, edições limitadas, artigos descontinuados ou ofertas extra são aleatórios quando assim indicado. A mera preferência pessoal pelo conteúdo recebido, a repetição de uma marca, cor ou modelo, ou a ausência de uma peça rara ou especial não constitui defeito, erro de encomenda ou falta de conformidade, desde que tenha sido entregue o conteúdo garantido e os bens estejam conformes com a descrição.
Qualquer artigo ou benefício apresentado como oferta adicional não integra o conteúdo garantido salvo indicação expressa em contrário, não tem valor convertível em dinheiro e a sua ausência não confere direito autónomo a compensação quando a oferta não tenha sido prometida para aquela encomenda.
9. Preços, encomendas e pagamentos
Os preços apresentados ao consumidor correspondem ao preço final aplicável no momento da encomenda, incluindo impostos legalmente aplicáveis, acrescido de portes quando indicados antes da confirmação.
Os métodos disponíveis podem incluir Revolut Pay, transferência bancária, referência Multibanco e pagamentos Multibanco/MB WAY processados pela EuPago. Nos métodos EuPago, a confirmação pode ser recebida automaticamente através do canal de pagamento. Em pagamentos que dependam de confirmação manual, a encomenda só passa a paga após validação da receção do valor. A PaperDrop não armazena dados completos de cartão bancário.
A confirmação da encomenda e as respetivas informações essenciais são enviadas ou disponibilizadas em suporte duradouro através do email indicado pelo cliente e da área da encomenda.
10. Preparação, envio e entrega
As encomendas físicas seguem, em regra, os estados “A aguardar pagamento”, “Paga”, “Em preparação”, “Enviada” e “Entregue”, podendo ainda ser canceladas nos casos aplicáveis. Quando exista tracking, este é disponibilizado na encomenda e/ou por email.
Os prazos concretos de preparação e transporte dependem do método de envio e destino e são comunicados sempre que possível. O cliente deve fornecer uma morada completa e correta.
11. Livre resolução, devoluções e reembolsos
Nas compras à distância efetuadas diretamente à PaperDrop, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar uma declaração inequívoca através de Ajuda & Suporte, identificando a encomenda. A PaperDrop comunicará as instruções de devolução aplicáveis.
Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, salvo quando a lei imponha solução diferente, quando a PaperDrop tenha aceite suportá-los ou quando a devolução resulte de erro imputável à PaperDrop ou de falta de conformidade do bem.
O consumidor pode examinar os bens na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Se os artigos forem utilizados ou manipulados para além do necessário para essa verificação, o consumidor pode ser responsável pela depreciação resultante dessa utilização ou manipulação, nos termos legalmente aplicáveis. A abertura da embalagem apenas na medida necessária para examinar o artigo não elimina, por si só, os direitos legalmente aplicáveis.
No caso dos Secret Packs, a insatisfação com modelos, cores, marcas ou combinações recebidas não transforma o produto em defeituoso ou não conforme quando o conteúdo garantido tenha sido corretamente entregue. Esta regra não elimina nem reduz direitos imperativos do consumidor, incluindo o direito de livre resolução quando aplicável e os direitos relativos a bens efetivamente defeituosos ou não conformes.
Quando um serviço digital pago tenha sido integralmente executado durante o prazo de livre resolução a pedido expresso do consumidor e nas condições legalmente previstas, podem aplicar-se as exceções legalmente admissíveis.
12. Conformidade e direitos do consumidor
Os bens vendidos diretamente pela PaperDrop beneficiam dos direitos legais de conformidade aplicáveis aos consumidores, incluindo os previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021. Estes direitos são independentes de qualquer garantia comercial adicional.
Esta secção não se aplica da mesma forma às vendas entre particulares no Market, nas quais a PaperDrop não é a vendedora. Vendedores profissionais continuam sujeitos às obrigações legais próprias da sua atividade.
13. Disponibilidade e responsabilidade
A PaperDrop procura manter a plataforma segura e disponível, mas podem ocorrer interrupções técnicas, manutenção, falhas de serviços de terceiros ou situações fora do seu controlo razoável. Sempre que possível serão adotadas medidas para reduzir o impacto.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, nem reduz direitos imperativos dos consumidores.
14. Dados pessoais e cookies
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é explicada na Política de Cookies. As preferências de cookies não essenciais podem ser alteradas a qualquer momento.
15. Reclamações e resolução alternativa de litígios
O cliente pode contactar a PaperDrop através de Ajuda & Suporte e, quando aplicável, utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
Em conflitos de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto, poderá ser competente o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. A lista oficial e atualizada das entidades RAL está disponível na Direção-Geral do Consumidor.
16. Lei aplicável e alterações
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis. A PaperDrop pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, de segurança ou do serviço, publicando a versão atualizada e a respetiva data.